Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL APENAS À CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA JOÃO FORTES ENGENHARIA POR CONTRATOS FIRMADOS POR SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. art. 7º E INCISO I DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 25. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE TODAS AS EMPRESAS QUE INTEGRAM O GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. art. 6º, §§ 1º E 6º DA LEI 11.101/2005. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.