Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA REALIZADA PELA MONTADORA AUTORA PELA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO PELA EMPRESA RÉ POR MEIO DE CARÃO DE CRÉDITO DO BNDES (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL). ALEGAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO SEM O RECEBIMENTO DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO (PAGAMENTO). EMBARGOS MONITÓRIOS SUSTENTANDO A PRÉ-APROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO BNDES. PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REFORMAR O JULGADO COM A REJEIÇÃO INTEGRAL DOS REFERIDOS EMBARGOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO SE DEU POR INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, QUE NÃO CUMPRIU TEMPESTIVAMENTE COM SUA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA VENDA POR MEIO DE CARTÃO DO BNDES. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Com efeito, a causa de pedir da ação monitória é a existência de documento escrito, sem eficácia de título executivo, cujo conteúdo revele diretamente a relação jurídica estabelecida entre as partes e identifique a obrigação exigida. ... (Continua)