Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 576.0287.3187.7851

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de cobrança - Sentença que julgou improcedente o pedido e condenou o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 para cada um dos réus. Opostos embargos de declaração pelas partes, que foram rejeitados. Recursos de apelação interpostos pelos advogados dos réus referentes ao capítulo da r. sentença que fixou os honorários advocatícios. Em juízo de admissibilidade foi determinada a complementação das taxas de preparo dos recorrentes. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, diante da insuficiência de preparo. Agravo Regimental prejudicado. Embargos de declaração que foram julgados pelo Colegiado, para rejeitá-los. Insurgência do agravante contra o v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração - O recurso de Agravo Interno é interposto somente contra decisões monocráticas do relator, sendo inadmissível para atacar decisões colegiadas - Erro grosseiro - Inteligência dos arts. 932, III e 1.021, ambos do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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