Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 576.0961.9674.3314

1 - TJSP PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. A

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilita a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. ... ()

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