Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO NA FASE COGNITIVA. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. ÓBICE DAS Súmula 33/TST e Súmula 268/STF. I -

Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. II - Na hipótese, a agravante impetrou mandado de segurança pretendendo a cassação de ato judicial que não lhe reconheceu as prerrogativas da Fazenda Pública, pleito formulado em autos de cumprimento de sentença coletiva. III - Ocorre que a matéria foi objeto de apreciação na sentença de conhecimento e rejeitada a pretensão, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada material. IV- Desta feita, como fundamentado na decisão agravada, incide na hipótese o óbice da Lei 12.016/2009, art. 5º, III, segundo o qual não se concede mandado de segurança diante de decisão judicial transitada em julgado. Nesta diretriz as Súmula 33/TST e Súmula 268/STF. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido... (Continua)