Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DO ESTADO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO ATO. PRETENSÃO DE REIMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE TRIÊNIO SUPRIMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DO ESTADO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA AVERBAÇÃO EFETIVADA PELO ERJ. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E AOS DIREITOS ADQUIRIDOS. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER O ATO DISCUTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 96/TCU. ACERTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.