Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OPERADORA QUE RECUSA INTERNAÇÃO EM CTI DE PACIENTE COM EMERGÊNCIA MÉDICA. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL QUE SE APRESENTOU ABUSIVA E EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DO ART. 35-C, I DA LEI 9.656/1998, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A COBERTURA NOS CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$15.000,00. MONTANTE QUE OBSERVA OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.