Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Cédula de crédito bancário (empréstimo pessoal) - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Empréstimo consignado que difere de contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta bancária - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Juros contratados que não destoam da média do mercado - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade diante do baixo valor da causa - Recurso negado