Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITBI. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 373, é ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito e do réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. ... ()
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