Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Receptação e porte/posse de arma de uso restrito, artefatos explosivos e munições - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido