Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminar. Nulidade da Sentença, com a consequente absolvição, ante a ilicitude das provas, eis que obtidas com violação de domicílio. Mérito. Absolvição por ambos os delitos. Redução das penas-base (Apelante Claudiomar). Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Abrandamento do regime prisional. Isenção do pagamento das custas processuais. ... (Continua)