Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ALIMENTANTE QUE, ATRAVÉS DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA, EM 05/10/2021, COMPROMETEU-SE AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO DEMANDADO EM VALOR CORRESPONDENTE A 58% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 4. À ÉPOCA DO ENTABULAMENTO DA REFERIDA AVENÇA, O ORA RECORRENTE EXERCIA A MESMA ATIVIDADE LABORAL QUE DESEMPENHA HODIERNAMENTE, QUAL SEJA, A DE PERSONAL TRAINER DE FORMA AUTÔNOMA. 5. NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE ORIGINARIAMENTE PACTUADO ACARRETAR PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE DA CELEBRAÇÃO DO REFERIDO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ATÉ A PROPOSITURA DESTA AÇÃO REVISIONAL DECORREU EXÍGUO LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 04 (QUATRO) MESES. 6. INDENE DE DÚVIDA QUE A GENITORA DO REQUERIDO CONTRIBUI COM O SUSTENTO DESTE, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE A VERBA ALIMENTAR, ALÉM DOS ALIMENTOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, ABARCA GASTOS COM MORADIA, VESTUÁRIO, ASSISTÊNCIA MÉDICA E EDUCAÇÃO, SENDO CERTO QUE SOMENTE A CRECHE NA QUAL O INFANTE ENCONTRA-SE MATRICULADO ALCANÇA O MONTANTE DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS), QUE SE MOSTRA SUPERIOR A 58% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 7. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL, PREVISTO NO ART. 1699 DO CC. IV. DISPOSITIVO 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ________________________________________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC. I. CC, ART. 1699.