Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO - INSS - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Laudo pericial conclusivo quanto à incapacidade laborativa do autor, restando comprovado o nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho. A doença do autor foi adquirida no exercício da atividade laborativa, acarretando-lhe sequela em seu ombro esquerdo, adequando-se aos requisitos para o recebimento do auxílio acidente. Isenção legal da autarquia ré no pagamento das custas judiciais (art. 17 da Lei Estadual 3.350/99 e Súmula 76/TJRJ). Manutenção da sentença em reexame necessário.... (Continua)