Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS - DISPENSA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - JUROS MORATÓRIOS - SELIC - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... ()
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