Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO À OPERADORA DE SAÚDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PROMEDIOL 200MG/ML. AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE ENCEFALOPATIA EPILÉTICA, SÍNDROME DE LENNOX-GASTAUT E DOENÇA MITOCONDRIAL, APRESENTANDO AINDA ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO, HIPOTOMIA MICROCEFALIA EPILÉTICA REFRATÁRIA (CID-10:G40.4) E COMPORTAMENTO AUTISTA.

ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. LEI 9.656/98, art. 10, VI QUE, EMBORA AFASTE A OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, EXCEPCIONA OS REMÉDIOS QUE DEVAM SER ADMINISTRADOS EM PACIENTE TRATADOS EM HOME CARE, EQUIPARANDO-SE NESTE CASO A TRATAMENTO AMBULATORIAL OU CLÍNICO. art. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 465/21 QUE EXCLUIU A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A SER ADMINISTRADO EM AMBIENTE EXTERNO AO CLÍNICO-HOSPITALAR, MAS TAMBÉM EXCETUOU OS TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS (art. 18, IX E X) E AQUELES MINISTRADOS EM CASO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA (24 HORAS), QUE MERECE AMPLIAÇÃO PARA QUINZE DIAS, JÁ QUE A OBTENÇÃO DO FÁRMACO EM QUESTÃO DEMANDA TRAMITAÇÃO ESPECÍFICA. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.