Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPENHORABILIDADE.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pretensão à penhora de percentual sobre o salário do devedor. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)