Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2005 - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu a expedição de mandado de citação e penhora de bens dos executados - Insurgência do agravante - Alegação de que a decisão foi omissa em relação ao pedido de citação por mandado - Acolhimento - Tentativa de citação via postal que restou infrutífera - Avisos de recebimento devolvidos com a anotação «Não procurado - Circunstância que autoriza a expedição de mandado de citação - Inteligência do art. 8º da LEF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)