Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE TER O SEU NOME EXCLUÍDO DA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME, ALÉM DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. A PRESCRIÇÃO FULMINA O DIREITO DE AÇÃO, MAS NÃO INVIABILIZA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONSULTA AO «SERASA LIMPA NOME RESTRITA AO CONSUMIDOR E CREDOR. PLATAFORMA DESTINADA A INTERMEDIAR RENEGOCIAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

De início, cabe registrar que as dívidas constantes na citada plataforma não são consideradas para fins de cálculo do Score, apenas ficando disponíveis para negociação junto ao credor. As informações ali constantes somente podem ser acessadas pelo próprio consumidor mediante login e senha, não sendo disponibilizadas a terceiros. ... (Continua)