Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF. Remuneração ligeiramente superior à média do mercado. Ausência de abuso. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. Inexistência de ilegalidade na previsão de despesa por cobrança de dívida e honorários advocatícios. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Recurso Especial Acórdão/STJ do E. STJ. Tarifa de Registro de contrato. Comprovada a averbação. Inexistência de onerosidade excessiva. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de laudo autêntico e comprovação da prestação do serviço. Cobrança afastada. Repetição do indébito na forma simples. Seguro Prestamista. Contrato que expressamente indicou a facultatividade da contratação e a possibilidade de escolha pelo consumidor da pactuação com terceiros. Ausência de abusividade na cobrança das despesas. RECURSO PROVIDO EM PARTE