Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Insurgência contra decisão que condicionou o cumprimento da liminar ao oferecimento de caução equivalente a três meses de aluguel - Exigência que decorre de expressa determinação contida no art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991 - Ausência de previsão legal que dispense a parte beneficiária da gratuidade da justiça do cumprimento de tal obrigação - Pretensão de substituição da caução em pecúnia pelo crédito de alugueis inadimplidos - Inadmissibilidade - Crédito que constitui ponto controvertido da demanda, não podendo ser considerado caução idônea, ao menos na fase inicial do processo - Exigência legal que visa a garantir eventual ressarcimento por prejuízos, no caso de futura revogação da medida liminar - Possibilidade não afastada de que, eventualmente, seja a caução em pecúnia substituída por outro bem do ofertante que atenda ao requisito de idoneidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação... (Continua)