Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Contas apresentadas pelo réu que foram julgadas boas pelo juízo de origem, com consequente apelo da autora. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Recorrente que impugnou parcialmente as contas apresentadas pelo apelado no tocante à devolução de cheque depositado e pretende seja indicado pelo apelado o destino das cártulas. Inadmissibilidade. Ausência de determinação na r. decisão proferida na primeira fase para indicação do destino dado às cártulas, o que tampouco é o objetivo deste procedimento, observado que o banco demonstrou os motivos dos lançamentos e as respectivas datas, observado ainda que, ao impugnar as contas apresentadas pelo banco, a apelante sequer indicou o valor que entende devido, tampouco impugnou especificamente a devolução dos títulos bancários. Além disso, do Apêndice A.1 da prestação de contas, extrai-se toda movimentação ocorrida na conta, por meio das colunas «débitos, referente às despesas ou saídas e «créditos, relativa às receitas ou entradas, como estabelece o CPC, art. 551. Recurso não provido... (Continua)