Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito dos autores, exclusivamente, em relação aos honorários pactuados na cláusula 4.3 do instrumento contratual. Irresignação da parte ré. Alegação de vício na manifestação de vontade e onerosidade excessiva. Idade avançada do segundo réu, à época da assinatura do contrato, que, por si só, não traduz incapacidade para o ato. Segundo réu que é pessoa instruída, empresário com participação em diversas empresas, inexistindo demonstração nos autos acerca de eventual comprometimento de sua capacidade de discernimento, o que sequer é alegado. Cláusula em discussão, redigida de maneira clara e inequívoca, permitindo a exata compreensão dos direitos titularizados e das obrigações contraídas pelas partes. Possibilidade plena de discussão da cláusula livremente ajustada pelas partes, eis que não se trata de contrato de adesão, sendo certo, inclusive, que o fato em que se funda a alegação da pouca complexidade do serviço prestado, era de total conhecimento dos apelantes. Contrato assinado pelo segundo réu, aquiescendo com seus termos redigidos de maneira clara, cabendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda, não havendo, portanto, que se cogitar de onerosidade excessiva. Desprovimento do recurso.