Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES (TOI). SENTENÇA QUE ANULOU TOI E O DÉBITO DELE DECORRENTE, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E CONDENOU A FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO DE R$ 4.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. RECURSO DA CONSUMIDORA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Tornaram-se fatos incontroversos nos autos a ilegitimidade da conduta da apelada ao lavrar o TOI objeto da lide e a causação e danos materiais e morais à apelante, à míngua de recurso da concessionária para impugnar tais capítulos da sentença. Matérias devolvidas ao tribunal, pelo recurso da usuária, limitadas à incidência, no caso concreto, da sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC, e à correção do valor da compensação por danos morais. Devolução em dobro. Conduta da fornecedora que transpareceu sua má-fé e justifica, assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente quitados. Quantum de dano moral. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto. A desvalorar a conduta da concessionária, deve-se considerar, além do desvio produtivo, o fato de a consumidora ser pessoa que conta com mais de 70 anos de idade. Valor que comporta reajuste para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em consonância com precedentes da Corte. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)