Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte autora afirmando a inexigibilidade do débito, a necessidade de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e de majoração do valor atribuído a título de indenização por danos morais. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Discussão sobre a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. Partes que firmaram acordo diante da impossibilidade de pagamento de contrato de financiamento pela autora. Parte autora que entregou o bem, autorizando o réu à realização de sua venda para terceiros, com a aplicação do preço obtido na amortização da dívida pendente, obrigando-se a liquidar o saldo devedor remanescente. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que após a venda extrajudicial do bem restaram valores em aberto, nos termos do art. 373, II do CPC. Parte ré que junta aos autos apenas telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos de prova. Ausência de prestação de contas em relação ao saldo devedor após a venda do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Valores cobrados que devem ser declarados inexigíveis, com a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito. Dano moral in re ipsa devido à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Apelo da parte ré sustentando a ausência de danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do «quantum indenizatório. Inconformismo injustificado, diante da majoração do montante atribuído a título de indenização por dano moral. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a inexigibilidade do débito, determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e majorar o valor da indenização atribuída a título de dano moral. Sucumbência alterada.

Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré desprovido