Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado a cumprir pena privativa de liberdade no regime semiaberto. ... ()
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