Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE

MEDICAMENTO.Sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Dupixent (Dupilumabe), prescrito ao autor. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00.Pretensão recursal do autor para majoração da verba indenizatória. Irresignação da ré, sustentando que a recusa está amparada nas disposições contratuais (medicação de uso domiciliar) e nas resoluções da ANS.Não acolhimento. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, garantindo proteção ao beneficiário. O rol da ANS é considerado exemplificativo, sendo inaplicável a negativa de cobertura de medicamento necessário à preservação da saúde do autor. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara.Danos morais não configurados. O mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar.Sentença reformada em parte, para afastar a condenação em danos morais. Honorários advocatícios fixados por equidade, considerando as peculiaridades da causa.Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor desprovido... (Continua)