Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
Delitos que não envolvem violência ou grave ameaça. Paciente que comprovou possuir residência fixa. Fatos que demandam maiores esclarecimentos. Ausentes os elementos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida... ()
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