Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em ação de guarda compartilhada. Irresignação da ré. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Visitação deferida ao genitor. Alegação de que a visitação deveria se dar sem pernoite, uma vez que a criança não está acostumada a estar apenas na companhia do pai e da família paterna. Agravante que sustenta ainda, que o genitor apresenta temperamento difícil, não prioriza a menor quando em sua companhia, e não respeita as leis de trânsito, colocando a criança em risco. Nada obstante a menor ser fruto de relacionamento extraconjugal, a prova dos autos demonstra a existência de convivência com a família paterna desde tenra idade, destacando-se que a convivência sempre foi contínua, mesmo após o fim do relacionamento dos genitores, não havendo motivação suficiente para restringir a convivência entre o genitor e a menor Sofia. Alegado temperamento difícil do agravado que carece de comprovação. No que tange às infrações de trânsito, não há indícios de que a menor estivesse na companhia do genitor em tais ocasiões. Visitação que é direito da criança e não dos genitores. Ausência de provas ou indícios de que o deferimento de visitação ao agravado (pai da menor) possa ser prejudicial à criança ou que esta não a deseje. Inexistência de motivos para, neste momento processual, modificar a dinâmica fixada pelo Juízo a quo. Decisão deferitória que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.