Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES DISSOCIADAS - INOVAÇÃO RECURSAL -

Embargos de declaração em que se alega omissão do arresto no que toca ao pedido de alteração da base de fixação dos honorários advocatícios, postulando-se o arbitramento da referida verba por meio de apreciação equitativa, matéria não deduzida no recurso de apelação e, portanto, não apreciada no v. Acórdão embargado, tratando-se de inovação recursal, que não pode ser admitida. Embargos de declaração não conhecidos... (Continua)