Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA SEM VÍTIMA FATAL.

Pretensão à reforma parcial de decisão interlocutória que acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva «ad causam suscitadas pelas corrés [Rumo S/A, Ferrovia Centro Atlântica S/A, MRS Logística S/A e VLI S/A] para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em seu benefício, ex vi do art. 485, VI, condenando os agravados no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Insurgência da corré Rumo Malha Paulista S/A, que remanesceu no polo passivo. A legitimidade, na qualidade de condição da ação (art. 17, CPC) deve ser aferida à luz dos argumentos constantes da causa de pedir, em observância à teoria da asserção. Precedentes do STJ. Leitura da exordial sugestiva da responsabilidade da corré, ora agravante, sob o fundamento de falha na prestação do serviço público de concessão ferroviária. A respeito da responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário por atropelamentos ocorridos em vias férreas, o STJ sedimentou a discussão em sede de recursos repetitivos (Temas 517 e 518). Pedido formulado na inicial que tem pertinência subjetiva apenas com a corré Rumo Malha Paulista S/A, pessoa jurídica de direito privado que efetivamente «explora a malha objeto da causa e a quem compete prestar o serviço público adequado mediante a adoção de medidas de segurança hábeis a coibir acidentes ferroviários no trecho específico do sinistro. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)