Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL -
Anulatória de consolidação de propriedade - Alegação de irregularidade de intimação em procedimento administrativo - Várias tentativas de localização pessoal dos devedores fiduciantes - Intimação pessoal prejudicada - Formalidades legais preenchidas - Lei 9.514/97, art. 26, § 4º - Inexistência de óbice à purgação da mora, nunca realizada - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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