Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO SOLARIS RESIDENCIAL CLUBE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELO PRAZO DE 1 ANO E 9 MESES (JÁ INCLUÍDO O PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. INTEGRAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. TEMA REPETITIVO 577 DO STJ. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, ANTE A CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. DANO MORAL CONFIGURADO, JÁ QUE SE PRETENDE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA, NÃO ALCANÇADA PELA DESÍDIA DA CONTRATADA. PRECEDENTES DO STJ. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE USO DO IMÓVEL QUE SUPERA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO CONSENTÂNEO COM VALORES FIXADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.