Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRETENSÃO DE NULIFICAR A CDA, DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO ONDE FOI APLICADA MULTA À EMBARGANTE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, OU DE REDUZIR SEU VALOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INSATISFAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Pretensão voltada ao afastamento da obrigação acessória fiscal de portar, quando do transporte, os documentos DAMDFE e CT-e Modelo 57, considerando que são desnecessários quando se trata de mercadorias de alto valor agregado. ... (Continua)