Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 578.2019.7186.1451

1 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento e realização de cirurgia à pessoa com diagnóstico de coxartrose primária bilateral desde 08.10.2021 - Direito do paciente em obter atendimento conforme prescrição médica - Configurada responsabilidade do Estado de prover o direito à saúde - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável

Honorários corretamente fixados nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, de forma a remunerar dignamente o profissional de Direito - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF