Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento e realização de cirurgia à pessoa com diagnóstico de coxartrose primária bilateral desde 08.10.2021 - Direito do paciente em obter atendimento conforme prescrição médica - Configurada responsabilidade do Estado de prover o direito à saúde - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável
Honorários corretamente fixados nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, de forma a remunerar dignamente o profissional de Direito - Sentença mantida - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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