Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE OS PEDIDOS DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SURPRESA COM A COBRANÇA DAS MULTAS E PONTUAÇÕES NA CNH DA AUTORA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO, REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA DAS MULTAS E RETENÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO RÉU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE, MENCIONADA PELA AGRAVANTE EM SUA EMENDA À INICIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.