Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito pela reforma de decisão proferida em 24/07/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Acolhimento parcial. Agravante, reincidente em crime doloso, que cumpre pena pela prática de delito hediondo gravíssimo (homicídio duplamente qualificado), além do crime de lesão corporal. Pena que supera os 23 (vinte e três) anos de prisão. Longa pena a cumprir (TCP previsto somente para 29/09/2036). Exame criminológico imprescindível para a apuração do requisito subjetivo. Decisão a quo que foi prolatada em data posterior à entrada em vigor da Lei 14.843, de 11/04/2024. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)