Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - JOVEM ESTUDANTE APROVADO EM VESTIBULAR - INSCRIÇÃO EM CURSO SUPLETIVO - IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 284 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO -

Manutenção da sentença submetida ao duplo grau de jurisdição, que determinou ao Centro de Educação de Jovens e Adultos a realização de matrícula do impetrante, aprovado em vestibular, em curso supletivo. Súmula 284 deste Tribunal dispõe que o estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular-se no curso supletivo para conclusão do ensino médio. Pretensão amparada em reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença em reexame necessário.... (Continua)