Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL BANCÁRIO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NOS CONTRATOS NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO AS ESPÉCIES CONTRATADAS. 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. COBRANÇA DE JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE CONDIZEM COM A MÉDIA PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. COBRANÇA DE IOF DILUÍDA NAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO C. STJ. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE CARACTERIZA POR ACRÉSCIMO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DECOTE DA CAPITALIZAÇÃO. 6. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO À ESCOLHA DA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 7. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IOF PROPORCIONAL. 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 9. RECURSO EM PARTE PROVIDO.