Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 578.5631.3949.0967

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Falta de interesse de agir. Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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