Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Diagnóstico de neoplasia em intestino. Exame PET-CT oncológico para estadiamento oncológico de CA gástrico. Negativa de cobertura pela ré sob alegação de o exame PET-CT oncológico não abranger o quadro clínico da autora nas diretrizes de utilização definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tampouco constar da tabela geral de auxílios (TGA) do plano ou do rol da ANS. Contrato de autogestão. Plano de associados da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi). Os contratos regidos pelo direito Civil Brasileiro devem observar, durante toda a sua execução, o princípio da boa-fé, a teor do disposto no CCB, art. 422. Apesar da inaplicabilidade do CDC (Súmula 608/STJ), o contrato firmado entre as partes apresenta características típicas de adesão, incidindo a regra do CCB, art. 423. É atribuição do médico indicar o melhor caminho ao preciso diagnóstico da paciente, não sendo cabível a alegação de que o exame não consta do rol de procedimentos da ANS (Súmula 96/TJSP). Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (ANS) de caráter meramente exemplificativo. Dano moral não configurado. Sentença reformada apenas quanto à indenização por dano moral. Recurso da ré provido em parte. Verbas sucumbenciais redistribuídas... (Continua)