Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Idoso. Oxigenoterapia. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com disponibilização de tratamento. Recurso e reexame necessário desprovidos
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