Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado comum, afastando a condenação do réu à restituição em dobro do indébito e à indenização por danos morais. ... ()
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