Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. A PRISÃO PROCESSUAL PASSOU A SER A ÚLTIMA MEDIDA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSISTENTES NA PROIBIÇÃO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO E DE APROXIMAÇÃO EM DISTÂNCIA INFERIOR A 500 METROS DA ESPOSA DA VÍTIMA E DE DEMAIS TESTEMUNHAS DO PROCESSO, COM EXCEÇÃO DAQUELAS QUE CONSTITUEM NÚCLEO FAMILIAR DO PRÓPRIO PACIENTE, BEM COMO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO E A ENTREGA DO PASSAPORTE NO CARTÓRIO DO JUÍZO DE ORIGEM, FICANDO CIENTE DA NECESSIDADE DE COMPARECER PESSOALMENTE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO - MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA, FICANDO O PACIENTE JÁ INTIMADO PARA O ATO INSTRUTÓRIO DO DIA 26/02/2024. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISIONAL POR MEDIDAS CAUTELARES E MONITORAMENTO ELETRÔNICO.