Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA DE BAGAGEM E DANIFICAÇAO DE PERTENCE DO SEU INTERIOR. ¿DRONE¿. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ¿DRONE¿ ESTIVESSE NO INTERIOR DA BAGAGEM. REGRA CLARA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) E DAS COMPANHIAS ÁEREAS PARA OS OBJETOS FRÁGEIS OU DE MAIOR VALOR, SEJAM TRANSPORTADOS EM BAGAGEM DE MÃO OU TER CONTEÚDO DECLARADO QUANDO A MALA DESPACHADA. AVARIA DE BAGAGEM. EMPRESA ÁREA TEM A OBRIGAÇÃO DE BEM GUARDAR A BAGAGEM QUE LHE É CONFIADA, RESPONDENDO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS DANOS CAUSADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. ABORRECIMENTO CAUSADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NORMAL NA VIDA EM SOCIEDADE, PORQUANTO ISSO CONCEDERIA AS EMPRESAS ÁREAS UM SALVO CONDUTO PARA QUE POSSAM ERRAR À VONTADE. VERBA FIXADA EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.