Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CORTE NO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. DESPROVIMENTO.
1.Fornecimento de água. Demanda destinada à revisão de faturamento de consumo, em abril e maio de 2023, incompatível com o padrão do consumidor. ... ()
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