Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.

Recursos de Apelação do Ministério Público e da Defesa em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Réu às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Fixado o Regime Fechado para o cumprimento da pena e mantida a prisão preventiva do Réu. Quanto ao delito descrito no art. 35 da referida Lei, foi absolvido (index 317). O Ministério Público requer o afastamento da atenuante da confissão e de sua compensação com a agravante da reincidência, «já que o Apelado, apesar de ter dito, informalmente, aos Policiais Militares que, de fato, estava no local traficando e onde estavam guardadas as drogas, negou a prática delitiva em Juízo, mantendo-se em silêncio quando ouvido em sede policial (index 402). Já a Defesa pugna pela absolvição do Réu. Para tanto, alega: revista pessoal ilegal por ausência de justa causa, nos termos do art. 240, §2º do CPP; violação de domicílio; não há provas inequívocas do ato de comércio nem de venda de entorpecente. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de Recurso aos Tribunais Superiores (index 471). ... (Continua)