Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA COM ARTRITE REUMATOIDE. MANUTENÇÃO DA READAPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por professora readaptada desde 2008, por ser portadora de artrite reumatoide, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que visa a anulação do ato administrativo que cessou sua readaptação funcional em 2021 e a regularização de sua vida funcional. ... (Continua)