Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Incontroverso que o Autor depositou a quantia de R$ 54.300,00 destinada a suposto investimento em criptomoedas em conta bancária de titularidade da Requerida - Requerida não comprovou o repasse dos valores a terceiros (empresa Alchemy Pay) - Responsabilidade objetiva da Requerida, que integra a cadeia de consumo, quanto à restituição dos valores depositados pelo Autor - Incabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 54.300,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)