Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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