Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 1.118/STJ E art. 3º, II, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997.
1.Execução fiscal, visando à cobrança de créditos tributários de IPVA. ... ()
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